Por Rodrigo Carro | Do Rio Uma pendência previdenciária herdada da antiga Brasil Telecom (BrT) é hoje o maior passivo trabalhista incluído na recuperação judicial da Oi. A operadora deve R$ 560 milhões à Fundação Atlântico de Seguridade Social, entidade fechada de previdência complementar patrocinada pela própria empresa. O montante equivale a pouco mais de 61% da dívida trabalhista da Oi, que totalizava R$ 912,36 milhões na mais recente lista de credores publicada pelo admin

Por Joice Bacelo | De São Paulo Aprovada a reforma trabalhista, o governo federal deve retomar agora o curso de outras mudanças prometidas. Entre elas, a da legislação que regula os processos de recuperação judicial e falências. Segundo o Ministério da Fazenda, que está à frente da proposta, o texto com as alterações deve ser encaminhado ao Congresso logo após o recesso parlamentar. Um grupo de trabalho criado pela Fazenda vem estudando a reforma da Lei nº 11.101, de 2005, de

Por Joice Bacelo De São Paulo A falta de uniformização para a contagem dos prazos nas recuperações judiciais tem provocado turbulências na tramitação dos processos. Especialmente quando envolvem ações de execução contra as empresas devedoras, que, pela lei, deveriam ficar suspensas por um período máximo de 180 dias. Os problemas começaram com a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil (CPC), no último ano. Isso por conta de uma regra que determina a contagem dos praz

Por Joice Bacelo | De São Paulo O Ministério da Fazenda deve ceder à pressão e manter os bancos fora dos processos de recuperação judicial e falências. Essa possibilidade contraria a sugestão de juristas que foram nomeados pelo próprio governo para elaborar o projeto de reforma da norma que regula esses procedimentos (Lei nº 11.101, de 2005). No texto redigido pelos juristas consta a inclusão - tanto nas recuperações como nas falências - das garantias de natureza fiduciária (

Por Joice Bacelo De São Paulo A exigência de um prazo mínimo para o encerramento dos processos de recuperação judicial vem sendo flexibilizada pela Justiça de São Paulo. Em ao menos três casos houve permissão para que as empresas devedoras e os seus credores decidissem sobre a permanência, com aval para um período menor do que o previsto na legislação vigente. Pela lei que regula esses procedimentos (Lei nº 11.101, de 2005) o prazo deveria ser de ao menos dois anos - contados

Marcelo de Almeida* Depois de concluído o calendário do processo de repatriação, aguarda-se agora o posicionamento da Receita Federal sobre os resultados das análises das declarações. Após terem cumprido os requisitos exigidos para adesão ao (Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária – RERCT – Lei nº 13.254/16) , os contribuintes que entregaram a DERCAT e as declarações acessórias esperam, ansiosos, uma resposta da Receita Federal sobre a análise da exatidão das i

Por Joice Bacelo De São Paulo A autonomia das empresas devedoras nos processos deve ser ampliada se as mudanças previstas para a Lei de Recuperação Judicial e Falências forem levadas adiante. Elas terão mais liberdade, por exemplo, na elaboração dos planos de reestruturação - inclusive com a possibilidade de criação de classes próprias de credores. Hoje, pela legislação vigente, credores sujeitos ao plano são divididos em classes específicas: a I é dos trabalhadores, a II dos

Por Joice Bacelo De São Paulo A Lei de Recuperação Judicial e Falências deve passar por uma profunda mudança, o que inclui a alteração completa do regime da falência - que pode passar a ter prazo máximo de 180 dias para a liquidação e preços flexíveis na venda dos bens. Na recuperação judicial, além da previsão de ampliar o leque das empresas aptas a ingressar no processo, pretende-se mexer em questões sensíveis ao mercado. Isso é o que mostra a primeira proposta apresentada

O Itaú Unibanco acusa na Justiça a Oi de tentar "operar compra de votos para facilitar a aprovação de seu plano de recuperação judicial", conforme indica petição com data de 10 de fevereiro protocolada por advogados do banco. O Itaú contesta pontos da decisão que estabeleceu o processo de mediação entre a Oi e seus credores para pagamento de dívidas até R$ 50 mil. A instituição financeira tem aproximadamente R$ 1,5 bilhão em créditos a receber dentro do processo de recuperaçã

Por Joice Bacelo | De São Paulo A segunda instância do Judiciário tem se mostrado mais flexível às condições apresentadas nos planos de recuperação. Decisões recentes de desembargadores paulistas permitiram, por exemplo, taxas de juros menores que 1% ao mês para o pagamento aos credores e também descontos de mais de 50% do valor das dívidas - questões com jurisprudência dominante em sentido contrário. Há entendimentos na 1ª e na 2ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de