"Recuperação judicial seria mais eficaz com o fim dos créditos extraconcursais"
Por Sérgio Rodas Durante a tramitação do Projeto de Lei 4.376/1993, que virou a Lei de Falências (Lei 11.101/2005), houve um intenso lobby dos bancos junto aos parlamentares. Essa pressão foi bem-sucedida: créditos garantidos por alienação ou cessão fiduciária — como ocorre na grande maioria das operações financeiras — ficaram de fora dos processos de recuperação judicial. Só que essas garantias foram banalizadas, e os juros não caíram, como haviam prometido os banqueiros. Po
Incertezas sobre repatriação geram insegurança para contribuinte
Marcelo de Almeida* Depois de concluído o calendário do processo de repatriação, aguarda-se agora o posicionamento da Receita Federal sobre os resultados das análises das declarações. Após terem cumprido os requisitos exigidos para adesão ao (Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária – RERCT – Lei nº 13.254/16) , os contribuintes que entregaram a DERCAT e as declarações acessórias esperam, ansiosos, uma resposta da Receita Federal sobre a análise da exatidão das i
Incertezas sobre "repatriação" ainda geram insegurança para contribuintes
Por Marcelo de Almeida Depois de concluído o calendário do processo de repatriação, aguarda-se agora o posicionamento da Receita Federal sobre os resultados das análises das declarações. Após terem cumprido os requisitos exigidos para adesão ao (Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária – RERCT – Lei 13.254/16) , os contribuintes que entregaram a Dercat e as declarações acessórias esperam, ansiosos, uma resposta da Receita Federal sobre a análise da exatidão das i
Empresas poderão ter mais liberdade na recuperação
Por Joice Bacelo De São Paulo A autonomia das empresas devedoras nos processos deve ser ampliada se as mudanças previstas para a Lei de Recuperação Judicial e Falências forem levadas adiante. Elas terão mais liberdade, por exemplo, na elaboração dos planos de reestruturação - inclusive com a possibilidade de criação de classes próprias de credores. Hoje, pela legislação vigente, credores sujeitos ao plano são divididos em classes específicas: a I é dos trabalhadores, a II dos
Proposta amplia lista de setores aptos à recuperação
Por Joice Bacelo De São Paulo A Lei de Recuperação Judicial e Falências deve passar por uma profunda mudança, o que inclui a alteração completa do regime da falência - que pode passar a ter prazo máximo de 180 dias para a liquidação e preços flexíveis na venda dos bens. Na recuperação judicial, além da previsão de ampliar o leque das empresas aptas a ingressar no processo, pretende-se mexer em questões sensíveis ao mercado. Isso é o que mostra a primeira proposta apresentada
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