
STJ nega adesão de empresa em recuperação judicial ao Refis
Chamada de capa STJ nega adesão de empresa em recuperação judicial ao Refis Por Joice Bacelo | De São Paulo O Superior Tribunal de Justiça negou a uma empresa em recuperação judicial a possibilidade de aderir ao "Refis da Crise", de 2009, o que permitiria parcelar as dívidas fiscais em prazo maior que o estabelecido na Lei nº 13.043/14. A norma prevê pagamento em até 84 vezes e foi editada especificamente para as companhias em crise, mas nunca teve boa aceitação no mercado. É