Por Joice Bacelo De São Paulo Os prazos para a apresentação de recurso nos processos de falência podem ser contados em dobro. Esse foi o entendimento, unânime, da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar pedido da Fibria e da Suzano Papel e Celulose, credores da Clickpapel - que teve a quebra decretada pela Justiça do Rio de Janeiro. Essa não é uma decisão comum e, segundo advogados, tende a tornar os processos mais longos. Além disso, afirmam, deixa dúvidas s

Chamada de capa STJ nega adesão de empresa em recuperação judicial ao Refis Por Joice Bacelo | De São Paulo O Superior Tribunal de Justiça negou a uma empresa em recuperação judicial a possibilidade de aderir ao "Refis da Crise", de 2009, o que permitiria parcelar as dívidas fiscais em prazo maior que o estabelecido na Lei nº 13.043/14. A norma prevê pagamento em até 84 vezes e foi editada especificamente para as companhias em crise, mas nunca teve boa aceitação no mercado. É

Por Rodrigo Carro | Do Rio Uma pendência previdenciária herdada da antiga Brasil Telecom (BrT) é hoje o maior passivo trabalhista incluído na recuperação judicial da Oi. A operadora deve R$ 560 milhões à Fundação Atlântico de Seguridade Social, entidade fechada de previdência complementar patrocinada pela própria empresa. O montante equivale a pouco mais de 61% da dívida trabalhista da Oi, que totalizava R$ 912,36 milhões na mais recente lista de credores publicada pelo admin

A fabricante e importadora de brinquedos Gulliver teve sua recuperação judicial deferida pela 6ª Vara Cível de São Caetano do Sul, em São Paulo. O juízo definiu que a KPMG será a administradora judicial da empresa. O juízo também suspendeu todas as ações ou execuções contra a Gulliver e determinou a apresentação mensal das contas da empresa enquanto a recuperação judicial ocorrer. Os advogados da empresa, Nelson Marcondes Machado e Guilherme Marcondes Machado, alegaram que a

Após perder no STF, União levanta dívidas tributárias da empresa para abater do valor da indenização -BRASÍLIA E RIO- Depois de sofrer uma derrota no Supremo Tribunal Federal (STF), o governo federal estuda agora alternativas para não ter de pagar uma indenização bilionária à extinta Varig. A Corte decidiu, na última quinta-feira, que a União deve pagar uma indenização equivalente a R$ 3,05 bilhões (valor ainda sem correção monetária) devido a perdas decorrentes do congelamen

Por Joice Bacelo | De São Paulo Aprovada a reforma trabalhista, o governo federal deve retomar agora o curso de outras mudanças prometidas. Entre elas, a da legislação que regula os processos de recuperação judicial e falências. Segundo o Ministério da Fazenda, que está à frente da proposta, o texto com as alterações deve ser encaminhado ao Congresso logo após o recesso parlamentar. Um grupo de trabalho criado pela Fazenda vem estudando a reforma da Lei nº 11.101, de 2005, de

Por Joice Bacelo De São Paulo A falta de uniformização para a contagem dos prazos nas recuperações judiciais tem provocado turbulências na tramitação dos processos. Especialmente quando envolvem ações de execução contra as empresas devedoras, que, pela lei, deveriam ficar suspensas por um período máximo de 180 dias. Os problemas começaram com a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil (CPC), no último ano. Isso por conta de uma regra que determina a contagem dos praz

Por Joice Bacelo | De São Paulo O Ministério da Fazenda deve ceder à pressão e manter os bancos fora dos processos de recuperação judicial e falências. Essa possibilidade contraria a sugestão de juristas que foram nomeados pelo próprio governo para elaborar o projeto de reforma da norma que regula esses procedimentos (Lei nº 11.101, de 2005). No texto redigido pelos juristas consta a inclusão - tanto nas recuperações como nas falências - das garantias de natureza fiduciária (

Por Joice Bacelo De São Paulo A exigência de um prazo mínimo para o encerramento dos processos de recuperação judicial vem sendo flexibilizada pela Justiça de São Paulo. Em ao menos três casos houve permissão para que as empresas devedoras e os seus credores decidissem sobre a permanência, com aval para um período menor do que o previsto na legislação vigente. Pela lei que regula esses procedimentos (Lei nº 11.101, de 2005) o prazo deveria ser de ao menos dois anos - contados

Por Sérgio Rodas Durante a tramitação do Projeto de Lei 4.376/1993, que virou a Lei de Falências (Lei 11.101/2005), houve um intenso lobby dos bancos junto aos parlamentares. Essa pressão foi bem-sucedida: créditos garantidos por alienação ou cessão fiduciária — como ocorre na grande maioria das operações financeiras — ficaram de fora dos processos de recuperação judicial. Só que essas garantias foram banalizadas, e os juros não caíram, como haviam prometido os banqueiros. Po